Publicado por: ferdesigner | 04/06/2014

Governo decreta regras para regularização de imóveis rurais

GIOVANA GIRARDI , MURILO RODRIGUES ALVES e BRASÍLIA – O Estado de S.Paulo

06 Maio 2014 | 02h 05

Normas para adequar desmatador ilegal eram esperadas há 2 anos, mas ainda falta o Cadastro Ambiental Rural

Após quase dois anos da mudança do Código Florestal, o governo federal publicou ontem, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, um decreto que começa a definir as regras para que proprietários de terra que desmataram ilegalmente possam se regularizar.

Foram divulgadas as normas gerais para que os Estados façam seus Programas de Regularização Ambiental (PRA), previstos no novo código para orientar como deve ser feita a recuperação das áreas que foram desmatadas irregularmente. Essas regras eram esperadas desde o final de 2012 de modo que PRAs pudessem ser implementados dentro de dois anos após a lei – prazo que se encerraria no final do mês.

Eram esperadas também as regras para uma outra ferramenta prevista pelo código, o chamado Cadastro Ambiental Rural. É por meio desse cadastro, online, que os proprietários vão registrar as condições de suas terras (quanto está plantado, quanto foi desmatado, quanto existe de reserva legal e área de preservação permanente) e, a partir disso, definir como regularizar o que estiver irregular.

O decreto de ontem, porém, não veio acompanhado disso. Cabe ao Ministério do Meio Ambiente publicar uma instrução normativa, que foi prometida para o final desta semana.

Até o momento, o CAR e os PRAs vinham sendo adotados somente por iniciativas estaduais, que terão de se adequar às orientações federais. Quando o CAR for enfim publicado, todos os proprietários rurais do País – estimados em cerca de 5,6 milhões – terão o prazo de um ano, prorrogável por mais um, para se cadastrar.

O governo quer, com esses dados, conseguir traçar um panorama das áreas de produção agrícola e de vegetação natural conservada em cada uma das propriedades de terra do País. A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse ontem que espera que em um ano já seja possível ter esse quadro. “Isso dá uma visão clara do território brasileiro e do que pode ser recuperado”, disse.

Além do atraso CAR, ambientalistas criticam algumas das regras colocadas no decreto. Uma delas afirma que todos os termos de regularização ambiental estabelecidos antes da nova lei deverão ser revistos.

“Isso é mais favorável ao proprietário que ao ambiente”, diz Raul do Valle, do Instituto Socioambiental. “Muitos produtores de cana em São Paulo, por exemplo, que se comprometeram a restaurar as matas ciliares de acordo com código antigo (que era mais severo) poderão fazer muito menos agora.”

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