Publicado por: ferdesigner | 02/04/2014

‘Capital não tem o direito de tirar água de outras bacias’

Especialista afirma que estrutura do Cantareira é profundamente injusta e não leva em conta a realidade de Campinas

Ricardo Brandt – O Estado de S. Paulo

CAMPINAS – A partilha da água que é retirada dos rios da região de Campinas pelo Sistema Cantareira para abastecer 47% da Grande São Paulo é ilegal e fere a Política Nacional de Recursos Hídricos. “É um sistema injusto e a água tem sido usada de maneira desigual”, afirma o professor Paulo Affonso Leme Machado, um dos maiores especialistas em Direito Ambiental e de recursos hídricos do País.

Em entrevista ao Estado, o professor afirma que a guerra pela água entre a Grande São Paulo e municípios da região de Campinas era previsível e que o sistema precisa ser revisto para se adequar à lei.

Segundo ele, pelo menos três artigos da Lei 9.433/97 estipulam que as cidades onde estão localizados os rios que fornecem a água têm prioridade de uso sobre ela. “Determinação que não tem sido seguida.”

Machado afirma que, pela lei, o racionamento deve ocorrer primeiro nas cidades que retiram água da outra bacia. Também aponta a falta de atuação e a ingerência governamental nos comitês gestores das bacias e acusa o Estado de politizar o debate e omitir sua inação.

O conflito pela água entre municípios da Grande São Paulo e da região de Campinas por causa do Cantareira era previsto?

Era algo previsto. O direito internacional criou o uso equitativo e razoável da água. A equidade hídrica é distribuir a água de forma igual, não na mesma quantidade, mas de forma proporcional. O conflito é uma questão internacional – a Etiópia e o Egito discutem sobre a água do Rio Nilo. Ninguém é obrigado a passar sede se administra bem a água que está diante de sua casa. A Região Metropolitana de São Paulo não tem o direito de tirar água dessas três bacias, como foi feito no silêncio, sem debate, na década de 1970.

Legalmente, a transposição de água pelo Cantareira e sua gestão estão sendo feitas em conformidade com a Política Nacional de Recursos Hídricos?

O Sistema Cantareira é uma imoralidade ambiental, porque contraria a ética ambiental, não prevê um debate e um acerto entre São Paulo e os outros municípios. Essa divisão não tem sido debatida.

Mas há ilegalidade?

Eu acho que há. Os artigos 1.º e 11 da Lei 9433/97 dizem que o habitante de uma bacia tem direito a acessar as águas de sua bacia prioritariamente. Tanto que o artigo 22 da lei afirma que os valores arrecadados com a política de recursos hídricos serão aplicados prioritariamente na bacia hidrográfica em que foram gerados e que serão utilizados. Então a noção de prioridade está também no artigo 22, e depois repetida na lei 9.984 de 2000. O Cantareira foi engendrado nas décadas de 1960 e 1970, quando não havia as leis de recursos hídricos, e deveria se adaptar a essa lei.

Como deve ser feito o racionamento?

O racionamento não deve afetar primeiro as cidades da bacia onde está a água. É algo que nunca discutimos. Uma cidade que está com problemas hídricos sérios tem de discutir seu crescimento.

O senhor vê justiça na divisão de água do Cantareira?

A maneira como está estruturado o sistema é profundamente injusto. Ele não leva em conta, para transpor as águas, a realidade da região de Campinas.

Os comitês das bacias têm cumprido seu papel?

O modelo de lei brasileiro feito em 1997 era para ser nos moldes do francês, mas em 2000 houve uma mudança e os comitês perderam autonomia. Falta também participação da comunidade. O sistema fala em paridade na gestão e limita a representação do poder público a metade. Os governos não podem ter comando, eles não têm maioria nos comitês. Mas quem é o presidente do comitê da bacia do Piracicaba, Capivari e Jundiaí? É o prefeito de Piracicaba, Gabriel Ferrato, do PSDB. Isso, a meu ver, não é ético. Como a torneira ainda tem água, o povo ainda não saiu às ruas. Mas ela será convocada em um momento difícil e, até por isso, pode ser dura quando surgir.

Que tipo abuso?

O fato de não se dar satisfação de como a água está sendo gerida, outorgada ou racionada é um insulto à dignidade de cada ser. E não é só o Estado. O Departamento de Água e Energia Elétrica (Daee) e a Agência Nacional de Águas (ANA) têm de dar satisfação. E isso não é favor.

A discussão atual está contaminada pela política?

Claro, estamos em ano eleitoral. O governo estadual não quer assumir a responsabilidade de uma inércia que está evidente. Não é jogar pedra sobre um ou outro governante. Mas são dez anos, desde a primeira renovação de outorga do Cantareira, e não foram feitas as obras de armazenamento, de prevenção contra seca e de captação de outras fontes.

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