Publicado por: ferdesigner | 30/04/2013

PEC 37 vai na contramão de qualquer bom senso e razoabilidade, afirma PGR

PEC 37

Para Roberto Gurgel, a iniciativa da proposta de emenda à Constituição decorre do cumprimento adequado da missão constitucional do Ministério Público

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, destacou, na sessão no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) desta quarta-feira, 24 de abril, a gravidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/2011, que pretende conferir às polícias federal e civis competência privativa para investigar infrações penais. Segundo o PGR, a PEC 37 vai na contramão de qualquer bom senso e razoabilidade diante do quadro de corrupção no Brasil.

O chefe do Ministério Público Federal (MPF) reafirmou que “a PEC 37 mutila a instituição, mas, acima de tudo, ela incapacita a sociedade brasileira de um enfrentamento mais adequado à corrupção e à impunidade”. De acordo com Gurgel, a proposta parlamentar é uma preocupação que vai além da esfera nacional. “Há uma preocupação, no âmbito da América Latina, no sentido de que, se essa tentativa der certo no Brasil, ocorra a tentação de exportar esse péssimo modelo para outros países”, manifestou-se.

Roberto Gurgel lembrou que, a despeito do esforço de inúmeras instituições, a corrupção e a impunidade ainda são um mal gravíssimo no Brasil. Na visão do PGR, não faz sentido concentrar o poder investigatório em um único órgão.“Num país em que a impunidade ainda é imensa e a corrupção graça por todos os lados, querer concentrar o poder investigatório numa única instituição é uma loucura. É uma insanidade. Quanto mais instituições do Estado estiverem habilitadas para investigar, melhor”, declarou.

O PGR reforçou que não é razoável restringir o poder investigatório a apenas uma instituição, por melhor e mais respeitável que seja, como é a instituição policial. Ele ressaltou que o Ministério Público trabalha, em todo o país, em muita harmonia com a polícia. “Quanto maior essa harmonia, mais profícuos sãos os resultados para a sociedade. Do ponto de vista da Procuradoria Geral da República, o relacionamento com a Diretoria Geral da Polícia Federal é esplêndido. É sempre um relacionamento de colaboração e de parceria”, registrou.

Para Gurgel, a iniciativa da PEC da Impunidade decorre, exclusivamente, do cumprimento efetivo da missão constitucional do Ministério Público. “Estou absolutamente convencido de que este é um caso que o Ministério Público é ameaçado não por seus vícios, não por seus defeitos, não por suas falhas, mas por suas virtudes”, pontuou.

Simpósio – Segundo o PGR, “é importante que o Ministério Público se mostre unido contra essa possibilidade”. Todos os órgãos do Ministério Público têm se mobilizado, em todo o país, contra a PEC 37. Também na manhã desta quarta-feira, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) promoveu o 1º Seminário Brasileiro contra a Impunidade. O evento integra a programação do Ato Público Nacional contra a PEC 37, organizado pelas entidades de classe do Ministério Público.

Congresso Nacional – A mobilização contra a PEC da Impunidade continua na tarde desta quarta-feira. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e outras entidades de classe se reúnem no Congresso Nacional para entregar ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, a Carta de Brasília, na qual 12 instituições defendem o poder investigatório do Ministério Público.

Fonte: Procuradoria Geral da República

EcoDebate

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